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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de governo que direciona os recursos públicos de acordo com as prioridad...

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457941201613724
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de governo que direciona os recursos públicos de acordo com as prioridades estabelecidas pela Administração Pública, estabelecendo despesas e receitas previstas para um exercício. Para o alcance de seus objetivos, a LOA abrange, de forma consolidada, 3 tipos de orçamento: o fiscal, o de seguridade social e o de investimentos.


Acerca dos orçamentos contidos na LOA, analise as afirmativas a seguir:


I. O fiscal compreende as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.


II. O que de Investimentos tem entre suas funções a redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com o critério populacional.


III. O de Seguridade Social se dedica a coordenar entidades em que a União detenha minoria do capital social votante.



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