Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201613896Dentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Cons...1457941201613896Ano: 2021Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoDentre os direitos dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem-se queAos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.Bo membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.Ca incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão ocorrerá após três anos de recebimento contínuo.Da perda do cargo público após a estabilidade será somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236579Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável...Questão 457941200782305Direito AdministrativoA Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, cont...Questão 457941200914330Direito AdministrativoSegundo Viana (2006), licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materi...Questão 457941201037498Direito AdministrativoNa administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultado...Questão 457941201218329Direito AdministrativoA imperatividade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração PúblicaQuestão 457941201448314Direito AdministrativoO exercício da atividade administrativa pela Administração Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios que aí estão retratados são ...Questão 457941201452831Direito AdministrativoOs atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido forma...Questão 457941201810730Direito AdministrativoSegundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a AdministraçãoQuestão 457941201872188Direito AdministrativoAto administrativo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualida...Questão 457941201912644Direito AdministrativoO Ato Administrativo é todo ato jurídico lícito praticado pela administração pública e tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modifica...