Leia os itens abaixo que tratam dos temas a serem garantidos pelo Estado para a efetivação do seu
dever com a educação escolar pública:
I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade
de cada um;
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições dos professores e outros trabalhadores
das instituições escolares;
III. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
IV. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na
idade própria;
V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, não levando em
consideração a proximidade da residência da criança ou adolescente.
Dos itens acima: