O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº
4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das
despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/.
Acesso em: 17 jul.
2023. (Texto adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a
Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP)).
Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública
e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, indique qual alternativa abaixo representa a escrituração do registro da previsão da receita no
momento da aprovação da Lei Orçamentária.