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Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde...
A responsabilidade civil do Estado, quando na modalidade objetiva, dispensa a comprovação de um elemento formador do liame de responsabilidade e exige...
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande númer...
Quanto às espécies de atos administrativos, é cor- reto afirmar:
Entre as novidades da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está a inclusão formal da modalidade de licitação denominada
Considere as seguintes licenças: I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. III. Licença ...
Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na apl...
A Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com alterações, após as Emendas C...
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre outros fundamentos,
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar: