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Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um ...

📅 2019🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 ARISB - MG📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para ARISB - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201614630
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos.
Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.

I. O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções.
II. Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio.
III. O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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