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Analise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de...

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457941201614685
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.

II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).

III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00.

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