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A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar trib...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Lorena - SP📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Lorena - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201614802
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Lorena - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:
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