A Lei Orgânica do Município de Apucarana prevê a
possibilidade de existirem Conselhos Municipais, com
vistas a auxiliar a Administração Pública Municipal na
tomada de decisões. A respeito do assunto, assinale a
alternativa INCORRETA.
A A participação nos Conselhos Municipais constitui
serviço social relevante.
B Leis especificas autorizarão o Executivo a criar
Conselhos Municipais, cujos meios de funcionamento aquele proverá, e lhes definirá em cada caso, as
atribuições, a organização, a composição, o funcionamento, a forma de composição de titulares e suplentes, e o prazo do respectivo mandato.
C Os Conselhos Municipais deliberarão por maioria
de votos, presente a maioria de seus membros, incumbindo-lhes mandar publicar os respectivos atos em órgãos de imprensa local.
D O Conselho Municipal de Saúde, será regulamentado por Lei específica, observado o disposto na Lei
Orgânica do Sistema Único de Saúde.
E Os membros dos Conselhos Municipais receberão
remuneração em valor não inferior ao salário mínimo
nacional vigente.