Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201615011De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de...1457941201615011Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Bambuí - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Bambuí | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.178/1991De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO: ADar fé a documentos públicos.BRetirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.CAusentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização. DParticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058876Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo d...Questão 457941200625425Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma determinada mineradora situada em Belo Horizonte/MG passou a ser alvo de constantes denúncias por parte da população por lançar poluentes diretame...Questão 457941200819792Legislação Municipal (Minas Gerais)Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tipo de pena aplicada às infrações decorrentes do descumprimento das disposições do Código de Posturas...Questão 457941200940631Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201075598Legislação Municipal (Minas Gerais)No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais tr...Questão 457941201276215Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Municipal de Dom Viçoso nº 1.093/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, determina que seja conte...Questão 457941201304199Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei nº 2.567, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras pro...Questão 457941201332727Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município Santa Luzia/MG, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as exigências que de...Questão 457941201419233Legislação Municipal (Minas Gerais)O município de Belo Horizonte/MG dá grande atenção a suas edificações tombadas pelo patrimônio histórico. Acerca desse tema, sobre o Plano Diretor do ...Questão 457941201771005Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município: