De acordo com as disposições presentes na Lei nº
9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização
e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal, assinale a alternativa correta.
A A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
aos regimes próprios de previdência social a que estejam
vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de
cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da
receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício
financeiro em curso.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários.
D O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar
dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade
de outro ente da federação, com ou sem ônus para o
cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.