///
O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,
No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;
André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Esta...
Dentre aqueles previstos na Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida é
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, previu, expressamente, como atribuição do Conselho Tutelar,
A respeito das normas vigentes referentes ao contrato de aprendizagem,
Em relação à colocação em família substituta, sob as formas de guarda, tutela ou adoção, com concordância dos pais, há um procedimento legalmente esta...