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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Púb...

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457941201615932
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CFPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.


Somente a autoridade competente poderá produzir provas nos processos administrativos.

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