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Q: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado am

A) estabelece prazo de dois anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão. | B) estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria. | C) interrompe a prescrição da ação disciplinar, até a decisão final proferida por autoridade competente. | D) estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis com demissão. | E) estabelece prazo de cinco anos para a prescrição quanto às infrações puníveis destituição de cargo em comissão.

457941201615970

Ano: 2015Banca: BIO-RIOOrganização: IF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do Servidor

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar:

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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público...

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