A Lei Nº 8.666, de 21/06/1993, estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo
com a Lei nº 8.666, analise as afirmações a seguir.
I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de
seus representantes; a finalidade, o ato que autorizou a sua
lavratura; o número do processo da licitação, da dispensa ou
da inexigibilidade; a sujeição dos contratantes às normas
desta Lei e às cláusulas contratuais.
II. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras,
as alienações, as concessões, as permissões e as locações
da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão obrigatoriamente precedidas de licitação.
III. Em igualdade de condições, como critério inicial de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente,
aos bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou
prestados por empresas brasileiras.
IV. A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público alvo os
atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura.
V. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte na forma da lei.
De acordo com as afirmações, assinale a opção CORRETA