Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201616203Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a...1457941201616203Ano: 2014Banca: IADESOrganização: IPHANDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta. AO recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. BO processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. CEm face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram. DEntre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos. EPode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200090732Direito AdministrativoNa administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evo...Questão 457941200091788Direito AdministrativoQuanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200244373Direito AdministrativoA homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativoQuestão 457941200398603Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata...Questão 457941200457410Direito AdministrativoAcerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.Questão 457941200707415Direito AdministrativoPúblico interno refere-se ao indivíduo que trabalha para a instituição, participando ativamente dela, e público externo são todos aqueles atendidos pe...Questão 457941201276842Direito AdministrativoA respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941201485838Direito AdministrativoNo que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o ...Questão 457941201629699Direito AdministrativoQue diretriz(es) será(ão) observada(s) na contratação de parceria público-privada?Questão 457941202026604Direito AdministrativoNo ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil desdobra-se, no âmbito privado, com base na teoria da responsabilidade subjetiva e, no âmbit...