Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta. Os contratos administrativos devem
estabelecer com clareza e precisão as condições para
sua execução, expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
em conformidade com os termos da licitação e/ou
da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos
decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de
licitação devem atender aos termos do ato que os
autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento;
II. O preço e as condições de pagamento, os critérios,
data-base e periodicidade do reajustamento de preços,
os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
III. Os prazos de início de etapas de execução, de
conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
definitivo, conforme o caso;
IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação
da classificação funcional programática e da categoria
econômica;
Estão corretas as afirmativas: