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O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.

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457941201616352
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.
O fato que gera a responsabilidade tem de estar diretamente atrelado ao aspecto da licitude e ilicitude do fato.
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