Acerca das taxas, impostos e limitações ao poder de tributar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
– STJ, e do Supremo Tribunal Federal – STF, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo
o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se
concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.
III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder
de tributar de caráter subjetivo.
Está correto o que se afirma em