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O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utili...

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 SESPA-PA📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para SESPA-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201616551
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: SESPA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado pelas instituições públicas e algumas organizações privadas para apurar e punir infrações cometidas por servidores, funcionários ou colaboradores que tenham ferido as normas internas ou a legislação vigente. O objetivo principal do PAD é garantir a ordem, a ética e a legalidade dentro da instituição, bem como preservar a qualidade dos serviços prestados. Considerando o referido Processo Administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciado e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.


II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.


III. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o servidor interessado assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta e a observar os direitos e as proibições previstos na legislação vigente.


IV. O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não excederá cento e oitenta dias, devendo ser fixado de modo compatível com os compromissos assumidos pelo agente público.


Está correto o que se afirma em 
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