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  4. Questão 457941201616639

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-AC📚 Legislação Estadual
#Lei Complementar 114/2002 - IPVA#Legislação Estadual do Acre

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar 114/2002 - IPVA, Legislação Estadual do Acre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201616639
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 114/2002 - IPVA | Legislação Estadual do Acre
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.


I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios.
II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente.
III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.


Assinale a opção correta.
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