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Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, analise as assertivas abaixo: I. A totalidade dos bens e das re...

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457941201616650
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias Fiscais | Insolvência no Direito Tributário
Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:

I. A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.
III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
IV. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado.

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