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Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
Antônio, sócio gerente de um estabelecimento atacadista localizado em Blumenau/SC, em razão de limitação de recursos financeiros, deixou de realizar o...
De acordo com a Constituição Federal, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, é vedado à União, aos Estados, ao...
Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que
O princípio da não cumulatividade é
No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituíre...
Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento
A respeito do lançamento, considere: I. Lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamen...