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De acordo com o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro de Servidores, o cargo público deve ser criado por Lei, com ____________ própria, com número e...
No que se refere às competências da guarda municipal de Mocajuba, dispostas na Lei municipal no 3.478/2018, é correto afirmar que o guarda municipal p...
O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu ...
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A alteração promovida pela lei 17.759/2017 sobre o artigo 79, que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade na lei 17.331/2008 (Regime ...
O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será
A Lei 346/2018 estabelece que os cargos comissionados são estruturados em