Relativamente às disposições constantes na Lei n°
8.429/1992 – Improbidade Administrativa – bem como a
jurisprudência e doutrina aplicável, assinale a opção correta .
A Segundo posicionamento consolidado do STJ, os
notários e registradores, por não serem considerados
servidores públicos e sim delegatários de serviços
públicos, não podem ser sujeito ativo de atos de
improbidade administrativa.
B Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o foro por
prerrogativa de função às ações de improbidade
administrativa em face de agentes com status político
constitucional.
C Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade, desde que esteja em pleno gozo dos
direitos políticos.
D Não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de órgão público bem como daquelas para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com menos de cinquenta por cento do
patrimônio ou da receita anual.
E Para fins de Improbidade Administrativa, o conceito de
terceiro consiste naquela pessoa que não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta, abarcando, inclusive, segundo o STJ,
as pessoas jurídicas.