Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e realizados diretamente pela administra...

Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas...

De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. ...

De acordo com o Artigo 45º da Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas ...

Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, ...

Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao seto...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende: I. Administração direta, composta por autarquias e fundaçõ...

Conforme disposto na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta deve obedecer a princípios fundamentais para a sua organização e ...

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a definição e elaboração do orçamento das obras públicas devem ser realizadas de acordo com critérios específicos par...

Dentre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação é o procedimento técnico-admi...

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em: