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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941201616970

Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem: ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UECE-CEV no concurso para SEAS-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Processuais, Direitos Fundamentais, SINASE, Infração Juvenil, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 UECE-CEV🎯 SEAS-CE📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Processuais#Direitos Fundamentais#SINASE#Infração Juvenil#Medidas Socioeducativas

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457941201616970
Ano: 2024Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Direitos Fundamentais | SINASE | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Atente para o seguinte caso e analise as afirmações que se seguem:


    A autoridade policial, cumprindo mandado de busca e apreensão, apreendeu um jovem, oriundo da Vara da Infância de Fortaleza. No entanto, o mandado foi cumprido fora do expediente forense. Dessa forma, o policial encaminhou o jovem à Unidade de Recepção.


I. Se o jovem é oriundo da Vara da Infância de Fortaleza, ele deve ser apresentado pelo policial à autoridade judiciária competente.


II. Se o mandado foi cumprido fora do expediente forense, devem ser providenciados: ofício de encaminhamento assinado pelo Delegado de Polícia competente, cópias do mandado de busca e apreensão, documento de identificação pessoal e exame de corpo de delito.


III. Os documentos expedidos no caso de cumprimento de mandado fora do expediente forense devem ser apresentados à Unidade de Recepção. Essa, por sua vez, deverá realizar a apresentação do jovem à autoridade judiciária competente no primeiro dia útil subsequente à data da apreensão.


IV. O prazo de validade do mandado de busca e apreensão deverá ser verificado, como consta no Artigo 47 da Lei nº 12.594/2012. Caso esteja vencido o prazo, os Centros Socioeducativos e Unidades de Recepção receberão os adolescentes ou jovens encaminhados, até nova expedição de mandado, em espaços especiais.


Considerando as proposições acima apresentadas, é correto afirmar que
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