O §2º do art. 5º da Constituição da República prevê que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não são taxativos, admitindo-se que haja
previsão de outros em tratados internacionais. Sobre
o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A Ao lado do controle de constitucionalidade das leis,
há o controle de convencionalidade, que deve ser realizado com exclusividade pelas cortes internacionais,
a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B O Pacto de São José da Costa Rica proíbe a prisão
por dívidas, exceto a decorrente de alimentos, e possui
estatura jurídica supralegal, a ensejar a paralisação da
eficácia da legislação infraconstitucional que permite a
prisão do depositário infiel, apesar de a Constituição
da República de 1988 admiti-la expressamente.
C Os tratados internacionais sobre direitos humanos
não aprovados sob rito especial, o qual pode lhes equiparar às emendas constitucionais, possuem hierarquia
semelhante às leis complementares.
D Os tratados internacionais de direitos humanos internalizados no ordenamento jurídico brasileiro veiculam direitos compatíveis e afirmadores dos fundamentos axiológicos da Carta de 1988, de modo que
se inserem, sob o ponto de vista formal, no bloco de
constitucionalidade, podendo, portanto, ser parâmetro
para a realização do controle de constitucionalidade.