Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201617160A Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítim...1457941201617160Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Dignidade Sexual | Disposições Gerais dos Crimes Contra a Liberdade Sexual e dos Crimes Sexuais Contra Vulneráveis | Assédio Sexual | Violação Sexual Mediante FraudeA Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítima Aque o médico atendente preserve materiais que possam ser coletados no exame médico legal, bem como assegure atendimento a qualquer atividade sexual não consentida, independentemente de ter havido conjunção carnal. Ba facilitação para o registro da ocorrência, bem como assegure a internação da vítima, caso seja necessária, em hospitais específicos da rede SUS, desde que a mesma comprove a impossibilidade de ser encaminhada a convênio privado. Cque o médico atendente encaminhe imediatamente os materiais que puderam ser coletados à perícia oficial, bem como assegure o atendimento médico e obrigatório em hospitais específicos da rede SUS. Da realização do exame de DNA imediato, pelo próprio equipamento atendente, com posterior ratificação pelo órgão de medicina legal oficial, bem como assegure a profilaxia da gravidez. Ea realização do exame de DNA por órgão de medicina legal, bem como encaminhamento da vítima para posterior amparo social pelos órgãos da Assistência Social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200272844Direito PenalNÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou preva...Questão 457941200435256Direito PenalO crime de peculatoQuestão 457941200449190Direito PenalAntônio, funcionário público de uma repartição pública da cidade de São Paulo responde a processo por crime de peculato culposo, após concorrer de for...Questão 457941201148240Direito PenalSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificânciaQuestão 457941201305826Direito PenalRodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao b...Questão 457941201543446Direito PenalSobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:Questão 457941201657510Direito PenalA prescrição é interrompidaQuestão 457941201714777Direito PenalO erro inevitável sobre a ilicitude do fatoQuestão 457941201843845Direito PenalO Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela,Questão 457941202025035Direito PenalO autor de homicídio praticado com a intenção de livrar um doente, que padece de moléstia incurável, dos sofrimentos que o atormentam (eutanásia), per...