A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o
tema do controle da Administração Pública, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo.
São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das
hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de
controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades
de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal
ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em