Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201617442Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:1457941201617442Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do EstadoSobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:AÉ aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.BSua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.CÉ aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.DÉ admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012148Direito AdministrativoNos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Assegur...Questão 457941200081203Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:Questão 457941200275109Direito AdministrativoA motivação das decisões proferidas em processos administrativos, constitui para o agente que a emita:Questão 457941200388091Direito AdministrativoUm servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetidoQuestão 457941200994858Direito AdministrativoSobre a alteração unilateral do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201215436Direito AdministrativoA investidura em cargo público, na qualidade de servidor público depende deQuestão 457941201229186Direito AdministrativoO poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:Questão 457941201676290Direito AdministrativoO servidor adquire estabilidadeQuestão 457941201867677Direito AdministrativoRelativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:Questão 457941201983712Direito AdministrativoNo que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA: