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Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Assegur...
Constituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:
A Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio
O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar que
No entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra doutrinária “Direito Administrativo”, publicada pela editora Atlas, em 2011,p. 607, a vacância ...
Acerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:
Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá...
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: