Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201617676A afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei nº 136, de 1º de junho...1457941201617676Ano: 2019Banca: UnescOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Laguna | Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de LagunaA afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei nº 136, de 1º de junho de 2006 é:AFunção Gratificada: conjunto de funções e responsabilidades, ligadas às atividades de planejamento, orientação, coordenação e controle, regidos pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração.BCargo em Comissão: o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.CCargo em Comissão: atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere individualmente a determinados servidores para execução de serviço de chefia. DCargo Efetivo: o conjunto de atribuições e responsabilidades, previsto no Plano de Cargos, cometidos a servidor através de concurso público, de provas e/ou provas e títulos, respeitada a legislação pertinente, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295212Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:Questão 457941200790105Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:Questão 457941200791751Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I.É vedado criar distinções entre bra...Questão 457941200958108Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, send...Questão 457941200967980Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-comp...Questão 457941201300351Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 136/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Laguna/SC. Com base na referida Lei Complementar...Questão 457941201530370Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho...Questão 457941201680292Legislação Municipal (Santa Catarina)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei. Com base na Lei Orgânica Munic...Questão 457941201693499Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indi...Questão 457941201990228Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a opção correta referente à jornada de trabalho nas repartições públicas municipais, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Servidores do mu...