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Q: O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common l

A) que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central. | B) a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral. | C) que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos. | D) a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica. | E) que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula

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