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Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e ...
Os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade impedem o tratamento prioritário no processo administrativo no qual figure como parte o...
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de ...
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.Entre os objetivos do processo licitatório está o incenti...
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos ...
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir. Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos dire...
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem....
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.Caso seja necessário o trabalho noturno para manter o...
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, d...
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público teve seu pedido de fér...