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O Decreto 85878/1981 aponta atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, das quais, podemos destacar:
Os serviços públicos, considerando o seu conceito, poderiam ser sintetizados como aqueles que são destinados a suprir as necessidades da população por...
Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
Acerca dos conceitos aplicados pela Lei N.º 13.019/2014, assinale a alternativa que expresse incorretamente um deles:
O Estatuto da Igualdade Racial, no capítulo II, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, na seção II trás no artigo 11 a afi...
O mandado de injunção, como um dos remédios constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão recorrente do Estado Brasileiro, a omissão legislativ...
Considerando somente o texto da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, em regra, mediante documento único de arr...
A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei deter...
Assinale a alternativa que indica a definição de pessoa idosa conforme o Art. 2 da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94.
De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13: O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior...
De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, artigo 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz ...