No tocante aos limites da dívida consolidada de um...

Q: No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que

A) enquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda. | B) o Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. | C) enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita. | D) o ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente. | E) o ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Dívida Pública: Mobiliária e Consolidada

No tocante aos limites da dívida consolidada de um ente da Federação, a Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que

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