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No tocante aos crimes contra o patrimônio,
O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),
Praticado o peculato culposo, fica extinta a punibilidade do funcionário público que repara o dano antes
Com base no que dispõe a Código Penal acerca dos crimes contra o patrimônio, considere:I. No crime de roubo, não é punível a subtração de coisa comum ...
De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe à Defensoria Pública requerer a detração e a remição da pena. A respeito desses dois institutos é corre...
NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
Dentre as hipóteses de formas qualificadas dos crimes de injúria, calúnia e difamação, NÃO se incluem os crimes cometidos
O erro inevitável faz a conduta típica ser inteiramente desculpável quando tiver por objeto a
Mara, empregada doméstica, subtraiu joias de sua empregadora Dora, colocando-as numa caixa que enterrou no quintal da residência. No dia seguinte, por...
Com relação à prescrição da pretensão executória,