Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superi...

Q: Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

A) o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta o prosseguimento da ação penal. | B) quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. | C) configura-se o crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos ainda que não demonstrada fraude. | D) a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura, nem mesmo em tese, o crime de estelionato. | E) não se aplica ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora de o delito ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

457941201618259

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito PenalTemas: Fraude Patrimonial | Delitos Patrimoniais

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