Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343...

Q: Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.

A) Consideram-se drogas as substâncias capazes de causar dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas pelo Poder Executivo da União Federal. | B) O porte desautorizado de drogas para uso pessoal é punível criminalmente com advertência sobre os efeitos das drogas, prisão simples e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. | C) Não configura conduta típica o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos. | D) O porte desautorizado de drogas em pequena quantidade para uso pessoal não é crime equiparado a hediondo, exceto se houver suspeita de envolvimento do agente com organização criminosa. | E) Não é punível o ato de oferecer droga a terceiro para consumo doméstico conjunto, desde que eventualmente, em pequena quantidade e sem objetivo de lucro.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.

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