A respeito do fato gerador da obrigação principal e da
acessória, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 − Código
Tributário Nacional, analisar a sentença.
O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação
que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a
abstenção de ato (1ª parte). O fato gerador da obrigação
acessória é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência (2ª parte).
A sentença está: