Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do
Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por
objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para
a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município
Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto,
uma norma da Constituição da República.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que