A Constituição da República de 1988, por um lad...

457941201618778

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

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Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

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