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No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas: I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municip...
Sobre o sistema tributário nacional, previsto na Carta Magna: 1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativa...
Segundo o artigo 156 da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
O Habeas Corpus foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições seguintes, inclusive na de 1988, em seu artigo 5º. ...
Acerca do Controle Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar q...
No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:
Observe o texto abaixo: “...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas so...
No âmbito da competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...
A instituição tribunal do júri está prevista na CF/88 no artigo 5º, fazendo parte dos direitos e deveres individuais e coletivos, e está diretamente l...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão i...