A respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a
seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
I Pertence ao somente município a titularidade das receitas
arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte
incidente sobre rendimentos pagos por ele, suas autarquias e
fundações a servidores ou empregados públicos pertencentes
ao quadro de pessoal, não alcançando imposto de renda retido
em decorrência de pagamentos realizados a pessoas jurídicas,
considerada a prestação de serviços.
II O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD)
arrecadado pelos estados não é repartido constitucionalmente
com os municípios.
III É vedado à União e aos estados restringir ou condicionar a
entrega de recursos relativos ao fundo de participação dos
municípios a qualquer critério.
Assinale a opção correta.