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Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. Os fundos de incentivos fiscais e as empresas qu...
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas...
Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relati...
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são elaborados em consonância com o plano plurianual — um ...
Julgue o item , relativo a política fiscal e tributação. Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e reali...
Acerca de receita pública, assinale a opção correta.
Não se sujeita à LRF a empresa estatal dependente, quando aumenta a sua participação acionária com recursos recebidos do ente controlador na modalidad...
O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi a...
Com relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item. A lei orçamentária anual deve consignar demo...
Um deputado federal defende proposta de investimento público nacional na exploração de uma megamina de potássio da região de Altazes – AM, que possui ...