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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Catuípe - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É liberada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos, exceto espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou de refrigerantes.
( ) Será feita de forma semestral a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes e na prestação geral de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.
( ) O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir.