Em relação à competência tributária e ao papel da lei
complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as
afirmativas a seguir.
I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito
tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais
dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes),
para instituir tributos no exercício da competência residual da
União e para dispor sobre conflitos de competência, em
matéria tributária, entre os entes federados.
II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o
Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual,
dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde
que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição
Federal.
III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa
contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na
Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que
tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo
apenas a forma de lei complementar.
Está correto o que se afirma em