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A Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e...
Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação ...
Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as ...
Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente deriva...
Conforme previsões contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:
A Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máxim...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente...
A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados par...