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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Conhecimentos Atuais, especificamente sobre Ciência Política, Política Brasileira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas.
O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a
usucapião especial de imóvel urbano.