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Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. O Estatuto da Cidade d...

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457941201620190
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Conhecimentos AtuaisTemas: Ciência Política | Política Brasileira

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 


O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano. 

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