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O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pel...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Lins - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Crédito Público#Dívida Ativa, Consolidada e Pública#Operações de Crédito

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Lins - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública, Operações de Crédito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201620301
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Operações de Crédito
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à) 
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