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À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirSe, no âmbito da execução contratual, o contr...
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.A transmissão de compe...
Com relação aos atos administrativos, julgue o item seguinte.As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territ...
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirEm caso de constatação de irregularidade no p...
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsab...
Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da República a expedir decreto para a criação da f...
Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a...
Ato administrativo eivado de nulidade do qual se tenham valido beneficiários hipossuficientes que deliberadamente tiraram proveito do erro da administ...