A respeito dos bens públicos e do controle da admi...

Q: A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e livre circularidade. | B) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são os únicos imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição da propriedade mediante usucapião. | C) A transferência do direito real de propriedade dos bens públicos imóveis, em qualquer dos poderes da República, dependerá de autorização do chefe máximo do poder a que estiver submetido o órgão alienante. | D) Os bens públicos de uso comum do povo e aqueles que tenham natureza jurídica especial serão passíveis de alienação, ainda que se mantenha incólume a sua qualificação, na forma que a lei determinar. | E) No caso de sentença judicial transitada em julgado que imponha créditos contra a fazenda pública, o pagamento efetuar-se-á por meio de precatórios, conforme o disposto na CF, uma vez que os bens públicos não estão sujeitos aos efeitos jurídicos do regime da penhora.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico | Conceito e Classificação | Bens Públicos

A respeito dos bens públicos e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

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